LAISA ELEONORA (SP)
PALESTRA TEMAS LIVRES - Lei de Assistência Técnica Gratuita - 23/04/2014
Consolidação no mercado surge com capacitação
Arquiteta e Urbanista, mestre em Planejamento Urbano e Regional pela FAUUSP. Diretora da Secretaria de Mobilização e Inserção Profissional da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), gestão 2014-2016. Atuação profissional em assessoria ao poder público nas áreas de planejamento urbano e habitacional, e processos de regularização fundiária de interesse social.
Mediador:
Clovis Ilgenfritz (RS)
Palavra-chave: assistência técnica, política habitacional, entraves
Apesar da garantia da Lei da Assistência Técnica (n° 11.888/2008), que representa um grande avanço na questão da habitação de interesse social, ainda há uma série de gargalos que impedem que ela seja aplicada devidamente. A Lei garante, dentre outros pontos, o direito a projeto, acompanhamento e execução de obra de arquitetura, urbanismo e engenharia a famílias com renda de até três salários mínimos. Também prevê o aproveitamento adequado do espaço edificado e dos recursos e a formalização da habitação.
Dentre as prioridades, estão os serviços de mutirão, por meio de iniciativas de autogestão na produção, e o empreendimento da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O problema central para a aplicação é a ausência de uma política pública nacional sistêmica, que garanta repasses contínuos e critérios básicos para sua aplicação no território nacional. Para ser garantida como direito, a assistência deve estar enquadrada como um serviço público. No âmbito nacional houve apenas uma experiência efêmera de um programa, entre 2007 a 2011, vinculado ao Ministério das Cidades, voltado ao financiamento de serviços de Assistência Técnica aos municípios (Programa Habitação de Interesse Social). O programa teve, contudo, uma abrangência reduzida, além de dificuldades no seu desenvolvimento (Em abril de 2013, cerca de 53% dos contratos foram cancelados, 31% não foram iniciados, sendo apenas 4% concluídos e o restante em andamento). Desde então, as entidades de arquitetura e urbanismo e movimentos sociais tem pressionado para a reformulação e retomada do programa. Já o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que tem representado o principal foco da política habitacional no país, não contempla o serviço de Assistência Técnica. Diante disso, associado às reivindicações e esforços no âmbito nacional é fundamental articular e fortalecer os arranjos locais de assistência técnica, a fim de garantir políticas públicas nas outras escalas de governança.